ENERGY /ENERGIA: Compensação financeira pelo resultado da ex

Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, e dá outras providências. Lei Nº 7.990 do Brasil (Ley que instituye la compensación financiera para los Estados, Distritos Federales y Municipios, por el resultado de la exploración de petróleo o gas natural, de recursos hídricos con fines de generación de energía eléctrica, de recursos minerales en sus respectivos territorios, plataforma continental, mar territorial, o zona económica exclusiva)

Fuente / Source: DATAPREV Empresa de Tecnología y Informações de la previdencia Social (Todos los derechos reservados / All rights reserved)

Vigencia / Enactment: 28 December 1989