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PROPRIEDADE INTELECTUAL /IP: Consolida a legislação sobre di Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Lei nº 9.610 (Copyrights Consolidated Law) Fuente / Source: Ministerio da Ciencia y Tecnología (Todos los derechos reservados/All rights reserved) Vigencia / Enactment: February 19th, 1998. Send to a Friend \| Report a Broken Link	686	Mar 06, 2007
PROPRIEDADE INTELECTUAL /IP: Legislação Legislação da Propriedade Intelectual - Toas as Leis, Decretos y Outros Atos (Intellectual Property Legislation - All of the Laws, Decrees and Legal Dispositions) Fuente / Source: Presidência da República Federativa do Brasil (Todos los derechos reservados/All rights reserved) Vigencia / Enactment: Current. Send to a Friend \| Report a Broken Link	444	Jan 14, 2011
PROPRIEDADE INTELECTUAL /IP: Lei da propriedade industrial Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial Lei nº 9.279 (Industrial Property Law) Fuente / Source: Ministerio da Ciencia y Tecnología (Todos los derechos reservados/All rights reserved) Vigencia / Enactment: May 14th, 1996. Send to a Friend \| Report a Broken Link	656	Mar 06, 2007
PROPRIEDADE INTELECTUAL /IP: Lei da proteção de informação n Dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos e dá outras providências. Lei nº 10.603 (Information Protection Law) Fuente / Source: Ministerio da Ciencia y Tecnología (Todos los derechos reservados/All rights reserved) Vigencia / Enactment: December 17th, 2002. Send to a Friend \| Report a Broken Link	470	Mar 06, 2007
PROPRIEDADE INTELECTUAL /IP: Lei de Proteção de Cultivares Institui a Lei de Proteção de Cultivares, e dá outras providências. Lei nº 9.456 (Cultives Protection Law) Fuente / Source: Ministerio da Ciencia y Tecnología (Todos los derechos reservados/All rights reserved) Vigencia / Enactment: April 25th, 1997. Send to a Friend \| Report a Broken Link	638	Mar 06, 2007
PROPRIEDADE INTELECTUAL /IP: programa de computador Dispõe sobre a proteção de propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências. Lei nº 9.609 (Computer Programs Intellectual Property Protection Law) Fuente / Source: Ministerio da Ciencia y Tecnología (Todos los derechos reservados/All rights reserved) Vigencia / Enactment: February 19th, 1998. Send to a Friend \| Report a Broken Link	632	Mar 06, 2007