Brazil - environment and natural resources
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FAUNA /WILDLIFE: Proteção à FaunaProteção à Fauna Lei N° 5.197 do Brasil (Ley de Protección a la Fauna) Fuente / Source: Presidencia da República Federativa do Brasil (Todos los derechos reservados / All rights reserved) Vigencia / Enactment: 03 January 1967 Send to a Friend | Report a Broken Link |
499 | Jan 14, 2011 |
FLORESTAS / FORESTS: Proteção das Florestas nas Nascentes doMedidas para Proteção das Florestas nas Nascentes dos Rios Lei Nº 7.754 (Mesures for Protecting Riverside Woods) Fuente/Source: Presidencia da República Federativa Do Brasil (Todos los Derechos Reservados / All Rights Reserved) Vigencia/Enactment: April 14th, 1989. Send to a Friend | Report a Broken Link |
423 | May 11, 2009 |
FLORESTAS /FORESTS: Novo Código FlorestalTexto compilado Institui o novo Código Florestal LEI Nº 4.771 do Brasil (Nuevo Código Forestal) Fuente / Source: Presidencia Da Republica (Todos los derechos reservados / All rights reserved) Vigencia / Enactment: 15 September 1965 Send to a Friend | Report a Broken Link |
496 | Mar 06, 2007 |
MEIO AMBIENTE / ENVIRONMENT: Política Nacional de Meio AmbiePolítica Nacional de Meio Ambiente Lei Nº 6.938 (Environment National Policy) Fuente / Source: Organization of American States (Todos los Derechos Reservados / All Rights Reserved) Vigencia / Enactment: August 31th, 1981. Send to a Friend | Report a Broken Link |
616 | May 11, 2009 |
MEIO AMBIENTE / ENVIRONMENT: Regulamento da Política NacionaRegulamento da Política Nacional de Meio Ambiente Decreto N° 99.274 (Environment National Policy) Fuente / Source: Presidencia da Republica Federativa do Brasil (Todos los Derechos Reservados / All Rights Reserved) Vigencia / Enactment: June 6th, 1990. Send to a Friend | Report a Broken Link |
485 | May 11, 2009 |
MEIO AMBIENTE /ENVIRONMENT: Sanções - condutas lesivas ao meSanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente Lei Nº 9.605 do Brasil (Ley de Sanciones Penales y Administrativas por conductas lesivas al Medio Ambiente) Fuente / Source: Presidencia da Republica Federativa do Brasil (Todos los derechos reservados / All rights reserved) Vigencia / Enactment: 12 February 1998 Send to a Friend | Report a Broken Link |
492 | Jan 14, 2011 |
NATURAL RESOURCES: Texto compilado Código de ÁguasTexto compilado Código de Águas Decreto Nº 24.643 do Brasil (Código de Aguas) Fuente / Source: Presidencia Da Republica (Todos los derechos reservados / All rights reserved) Vigencia / Enactment: 10 July 1934 Send to a Friend | Report a Broken Link |
486 | Mar 06, 2007 |