Brazil - criminal law
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Código de Processo PenalCódigo de Processo Penal Decreto-Lei Nº 3.689 do Brasil (Código Procesal Penal) Fuente / Source: Presidência da República Federativa do Brasil (Todos los derechos reservados/All rights reserved) Vigencia / Enactment: 03 October 1941 Send to a Friend | Report a Broken Link |
691 | Jan 14, 2011 |
Código PenalCódigo Penal Decreto Lei Nº 2.848 do Brasil (Penal Code) Fuente / Source: Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Todos los derechos reservados/All rights reserved) Vigencia / Enactment: 07 December 1940 Send to a Friend | Report a Broken Link |
772 | Mar 28, 2006 |